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• Create Date 19 de junho de 2020
• Last Updated 13 de março de 2021

DECRETO MUNICIPAL N° 31/2020

ESTABELECE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

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