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• Create Date 15 de dezembro de 2020
• Last Updated 13 de março de 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 46/2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA “BANDEIRA VERMELHA”, DO PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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